Termos de uso

 

Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem os termos e condições de acesso e uso do serviço de assinatura
digital de contratos e/ou outros documentos eletrônicos oferecido por CELINA BANK SOLUCOES E MEIOS DE
PAGAMENTO S.A., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.730.870/0001-51, com sede na
Rua Humaitá, n.º 367, Centro, Indaiatuba – SP, CEP 13.330-665, neste ato representada na forma de seu estatuto
social.

1. OBJETO

1.1 Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do Serviço pelo correspondente usuário (“Usuário”) quando o
aplicativo de assinatura digital (“Aplicativo”) e/ou o website (“Website”) da Celina Bank e/ou outros softwares,
serviços, plataformas, ferramentas, conteúdos e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados.

1.2 O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA
CORRESPONDENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E
CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESSES SERVIÇOS” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO
APLICATIVO (“ACEITE ELETRÔNICO”).

1.3 A aposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas
ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados
aplicável ao Serviço, conforme eventualmente alterados.

1.4 Os Termos de Uso e a correspondente Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço estarão
disponíveis nos canais eletrônicos de acesso e uso do Aplicativo, inclusive via celular e Website.

1.5 Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos
também como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço, os quais são regidos pelo direito autoral e por
demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a
respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante
infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do direito autoral relacionado
ao Serviço.

1.6 A Celina Bank reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e a
Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao
Usuário através do Aplicativo e/ou do Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará
em automática aceitação de eventuais atualizações destes.

1.7 A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo Aplicativo e/ou pelo Website,
respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.

1.8 O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e
não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.

1.9 Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação ao Serviço podem ser objeto de termos de uso específicos.
Neste caso, os termos de uso específico podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso. No caso
de conflito entre estes Termos de Uso e termos de uso específicos aplicáveis à prestação do Serviço, as condições
especiais deverão prevalecer sobre as gerais. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelo Usuário.
Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da prestação do Serviço, os quais serão considerados
condições especiais e prevalecerão sobre estes Termos de Uso.

2. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

2.1 A Celina Bank envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços.

2.2 A Celina Bank se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica,
para manter os Serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção
fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da Celina Bank que venham a
determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força
maior.

2.3 Para uso do Serviço, os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e
telefones celulares compatíveis.

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS

3.1 Ao se cadastrar, o Usuário procederá à abertura de uma conta para sua identificação perante a Celina Bank
(“Conta”). O Usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer
falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.

3.2 O Usuário compreende e reconhece que:

3.2.1 Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o Serviço, sendo que menores de idade
deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão
considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;

3.2.2 Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar o Serviço deverá ser verdadeira;

3.2.3 O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários
disponibilizados e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida à Celina Bank
permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário;

3.2.4 O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como
revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do
Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);

3.2.5 O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no
âmbito da prestação do Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu
celular para acesso à Conta e ao Serviço, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar
aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;

3.2.6 A Celina Bank poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade,
poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso;

3.2.7 Ao utilizar o Serviço, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos na assinatura digital de contratos e/ou
outros documentos (“Signatários”) enviarão à Celina Bank informações (incluindo, sem limitação, dados e fotos
pessoais), autorizando a Celina Bank a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de
dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a
arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;

3.2.8 Todos os direitos, evidências, indícios, atestados, registros, provas técnicas e demais resultados decorrentes da
utilização dos Serviços são estendidos aos Signatários dos contratos e/ou outros documentos;

3.2.9 As comunicações e transações eletrônicas entre Usuários, Signatários e Celina Bank poderão se constituir em
evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços;

3.2.10 Os presentes Termos de Uso vinculam Usuários a Signatários;

3.2.11 Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições destes Termo de Uso.

3.3 Usuário poderá utilizar os Serviços enquanto houver créditos na sua Conta.

3.4 O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais,
regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as
normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão da lista de
usuários do Serviço, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.

4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS

4.1 A Celina Bank se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais dos
Usuários e dos Signatários. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as
possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para
proteção contra acessos indevidos. No entanto, a Celina Bank recomenda fortemente que os Usuários adotem
medidas de segurança em seu celular, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.

4.2 Para a prestação do Serviço a Celina Bank adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção
dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e
características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas
práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela Celina Bank são regidos por sua política de
privacidade. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela Celina Bank para a prestação do Serviço são regidos
por sua Política de Privacidade e Segurança de Dados.

5. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

5.1 Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de
prestação do Serviço, bem como evitar sua falibilidade.

5.2 A Celina Bank não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários e/os Signatários
decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável de Celina Bank, tais como, mas não se limitando a:

5.2.1 Divergência de dados dos Usuários e/ou Signatários que impossibilite o uso dos Serviços;

5.2.2 Utilização de celulares que impeçam a realização de assinaturas digitais mediante uso dos Serviços;

5.2.3 Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários e/ou Signatários;

5.2.4 Problemas no processamento de pagamento dos Serviços;

5.2.5 Casos fortuitos ou de força maior.

5.3 A Celina Bank não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários,
Signatários ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização dos Serviços e/ou pelo conteúdo e finalidade dos
contratos e/ou outros documentos eletrônicos que sejam assinados através do Serviço e, por esta razão, não controla,
verifica nem atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário e dos
Signatários.

5.4 A Celina Bank não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam
decorrer da incorreta identidade do Usuário, nos casos de utilização indevida e/ou fraudulenta dos celulares com os
quais será feita a assinatura de contratos e/ou outros documentos.

5.5 A Celina Bank não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza nem se responsabiliza caso o Usuário venha
a utilizar os Serviços: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos,
injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em
violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.

5.6 A Celina Bank igualmente não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos
Serviços.

5.7 A Celina Bank não realizará a guarda nem o arquivamento de qualquer contrato e/ou outro documento inserido
(uploaded) para fins de assinatura por meio do Aplicativo. Por esta razão, o Usuário e/ou os Signatários dos contratos
e/ou outros documentos deverão tomar todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos contratos
e/ou outros documentos assinados através do Aplicativo.

5.8 O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a
regular utilização do Serviço, sem a prévia consulta aos gestores da Celina Bank. Esses mecanismos incluem a
utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma
forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica
violação destes Termos de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes,
bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo
juízo que for responsável pelo julgamento da causa.

5.9 O Usuário garante e certifica que, ao acessar ou usar o Serviço, não está infringindo quaisquer direitos legais,
contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Quaisquer reclamações de terceiros serão de
responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com
relação à reclamação. O Usuário fica ciente que a Celina Bank denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no
qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na
medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. A Celina Bank também se faculta o
direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e/ou
conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta
abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros.
Para tanto, a Celina Bank irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam
identificar o Usuário, ficando desde já ciente disso o Usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer
violação de privacidade nesses casos. A Celina Bank reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer
tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for
inobservado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso.

5.10 Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de
acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de
direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva
autorização dos seus titulares.

6. COMUNICAÇÃO COM A CELINA BANK

6.1 Todas as notificações entre Usuário e Celina Bank deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de
contato com a equipe de administração do site.

6.2 Todas as notificações e comunicações por parte da Celina Bank ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes,
para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:

1. envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário;

2. envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço;

3. comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou

através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço.

6.2.1 Neste sentido, todas as notificações que a Celina Bank realizar serão consideradas válidas quando efetuadas
empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário
declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a
comunicar e atualizar junto à plataforma Celina Bank todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.

7. VIGÊNCIA

7.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por
parte do Usuário.

8. ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

8.1 A Celina Bank poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer
momento desde que comunique o Usuário mediante aviso eletrônico, respeitado o direito de utilização dos créditos
existentes na Conta do Usuário à época do cancelamento ou a restituição de tais créditos ao Usuário.

8.2 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral destes Termos de Uso, por parte de Celina
Bank, se a utilização dos Serviços ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário
ou os Signatários infringirem o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas
na cláusula 5.5 deste Termo, sem direito a qualquer restituição de créditos do Usuário.

9. CONSIDERAÇÕES GERAIS

9.1 Estes Termos de Uso representam a totalidade da avença entre Usuários, Signatários e Celina Bank, revogando
todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos
presentes Termos de Uso.

9.2 Usuários, Signatários e Celina Bank aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas
para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.

9.3 Estes Termos de Uso obrigam Usuários, Signatários e Celina Bank e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição
anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes Termos de Uso, em nenhuma
hipótese. A Celina Bank poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente,
os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.

9.4 Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes Termos de Uso será válida exceto se
expressamente negociada e assinada entre Usuários e Celina Bank. A omissão, por qualquer destes, em exigir do
outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.

9.5 A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso
qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este
documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula,
anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma
consistente com a intenção original dos Usuários e da Celina Bank.

9.6 As Partes elegem o foro Comarca da cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo, como o único competente para
dirimir as questões decorrentes destes Termos de Uso com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
A Celina Bank coleta dados pessoais com a finalidade de prestar seus serviços. Somos comprometidos a preservar a
privacidade e segurança de nossos usuários, com tal processamento de dados sendo feito em estrita conformidade
às leis e regulamentos aplicáveis, em particular com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia
(GDPR) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É altamente recomendado que os usuários leiam com atenção a
presente Política de Privacidade.

1. SOBRE A CELINA BANK E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade e Segurança de Dados (“Política”) define as diretrizes para o tratamento e proteção das
informações pessoais coletadas durante o acesso e uso do serviço de assinatura digital de contratos, prova de
autenticidade de conteúdo WEB outros documentos eletrônicos oferecido por CELINA BANK SOLUCOES E MEIOS DE
PAGAMENTO S.A., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.730.870/0001-51, com sede na
Rua Humaitá, n.º 367, Centro, Indaiatuba – SP, CEP 13.330-665.

Esta Política é complementar aos Termos de Uso que regulam o acesso e uso do Serviço pelo correspondente usuário
(“Usuário”) quando o aplicativo de assinatura digital (“Aplicativo”) e/ou o website (“Website”) da Celina Bank e/ou
outros softwares, serviços e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados (“Termos de Uso”), bem
como, estabelece o tratamento que a Celina Bank concede às informações dos Usuários e dos terceiros envolvidos na
assinatura digital de contratos e/ou outros documentos (“Signatários”) que são capturados e/ou armazenadas pela
Celina Bank.

2. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Celina Bank reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar esta Política, incluindo novas regras, condições
e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário através das plataformas de uso do Serviço, inclusive o Aplicativo
e/ou o Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de
eventuais atualizações desta.

3. DADOS COLETADOS E SUA FINALIDADE

Ao acessar o Aplicativo e/ou o Website, independentemente de cadastro, certas informações (dados sobre o
navegador utilizado, tipo de dispositivo, tempo gasto, endereço de IP, sistema operacional, navegador, idioma do
navegador, fuso horário, horário local e geolocalização) serão armazenados em servidores utilizados pela Celina Bank.

Estas e outras informações pessoais capturadas dos Usuários e Signatários são necessárias para sua identificação no
contexto do acesso e utilização dos Serviços.

A fim de prestar seus serviços de coleta de provas sobre conteúdo online por meio do aplicativo e plugin PACWeb, a
Celina Bank coleta os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço de e-mail, geolocalização, fuso horário, horário
local, endereço de IP, sistema operacional, navegador e idioma do navegador. Tais dados são coletados para a
identificação da autoria do relatório gerado, fornecendo assim maior grau de segurança e autenticidade para a prova
coletada.

Além disso, a Celina Bank também utiliza dados para fins de marketing e comunicação, incluindo a divulgação de
produtos, serviços, atividades, promoções, campanhas e eventos nos quais a Celina Bank tenha parte, bem como
informações de suporte ao usuário, por e-mail e/ou SMS.

4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

As informações capturadas ficarão armazenadas e obedecem a padrões rígidos de confidencialidade e segurança, tais
como a criptografia. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e
características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas
práticas maliciosas.

Tais informações serão utilizadas internamente para fins operacionais e estratégicos, envolvendo a administração do
Website e do Serviço, incluindo, dentre outras hipóteses, realização de estatísticas e estudos, análise de tráfego,
administração, gestão, ampliação e melhoramento das funcionalidades do Serviço, para customização.

A Celina Bank armazenará os relatórios gerados pelo aplicativo e plugin PACWeb, a fim de otimizar a prestação dos
seus serviços de coleta de provas sobre conteúdo online.

A Celina Bank não realizará a guarda nem o arquivamento de qualquer contrato e/ou outro documento inserido
(uploaded) para fins de assinatura por meio do Aplicativo. Por esta razão, o Usuário e/ou os Signatários dos contratos
e/ou outros documentos deverão tomar todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos contratos
e/ou outros documentos assinados através do Aplicativo.

Os números de cartões de crédito ou débito fornecido pelos Usuários são utilizados somente no processamento dos
pagamentos dos Serviços prestados, não sendo armazenados em banco de dados.

5. PRAZO DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS

No que tange ao serviço de coleta de provas sobre conteúdo online por meio do aplicativo e plugin PACWeb, a Celina
Bank armazenará criptográficamente os dados referidos no tópico 3 em servidor próprio, de modo seguro e protegido
contra perdas, má utilizações e acessos não autorizados. Estes dados serão utilizados somente para a finalidade
específica das quais foram coletados e autorizados. Os hashes dos relatórios gerados também são armazenados e
vinculados às contas de cada usuário.

Os demais dados coletados serão armazenados enquanto forem necessários para a atividade dos usuários

6. RELAÇÃO COM TERCEIROS

A Celina Bank poderá compartilhar os dados pessoais coletados com seus parceiros.

Nenhum documento e/ou informação pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se
expressamente autorizado pelo Usuário e/ou Signatário ou mediante ordem judicial ou por determinação legal.

Nenhum documento e/ou informação pessoal será vendido e as informações pessoais dos Usuários não serão
expostas individualmente a quaisquer terceiros, exceto conforme estabelecido neste instrumento ou na forma da Lei e
mediante ordem judicial.

7. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário garante e se responsabilizar pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade das fotos pessoais e outras
informações que venha a fornecer para uso do Serviço, comprometendo-se a mantê-los atualizados. A Celina Bank
não tem qualquer responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou de sua inexatidão, podendo, a seu
exclusivo critério, suspender e/ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento, caso seja detectada qualquer
inexatidão.

Os usuários da Celina Bank, em cumprimento ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, possuem garantidos os
direitos à: – Transparência, informação, acesso e notificação, de modo a estarem cientes do tratamento dado a seus
dados; – Retificação de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos; – Apagamento, que pode ser
solicitado pelo usuário, além de efetuado automaticamente nos casos previstos em lei, como na eventualidade de
terem deixado de ser necessários para a finalidade pela qual foram coletados; – Oposição quanto à possibilidade de
recebimento de comunicações diretas via e-mail e/ou SMS; – Retirada de consentimento para a coleta e utilização de
dados, a qualquer tempo; – Não sujeição a decisões automatizadas, de modo a solicitar intervenção humana sempre
que julgarem necessário; – Portabilidade, solicitando a transferência de seus dados a entidades terceiras.

8. CADASTRAMENTO E ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES

O cadastramento como usuário para utilização do Serviço (“Usuário”) implica em aceitação plena e irrevogável de
todos os termos e condições vigentes e publicados pela Celina Bank nos canais eletrônicos para aquisição do
Aplicativo, inclusive aceitação desta Política, conforme eventualmente alterados.

Uma vez cadastrado, o Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio de ferramenta oferecida no Aplicativo e/ou no
Website, revisar e alterar suas informações de cadastro.

O cadastramento do usuário também autoriza a Celina Bank a elaborar relatórios sobre os contratos e/ou os outros
documentos assinados e disponibilizar estes relatórios ao Usuário e/ou aos demais Signatários.

9. PUBLICIDADE

A Celina Bank poderá enviar comunicados e mensagens publicitárias ao Usuário fazendo uso de todas as tecnologias
e os meios de comunicação disponíveis, seja por e-mail, SMS, MMS, mala-direta e outros. Todos os boletins
eletrônicos e mensagens publicitárias enviadas por e-mail sempre trarão opção de cancelamento do envio daquele
tipo de mensagem. O cancelamento será realizado no tempo mínimo necessário. As mensagens e notificações
relacionadas ao Serviço não poderão ser canceladas, exceto se houver o cancelamento do próprio cadastro do
Usuário.

Caso haja alguma dúvida sobre a Política, entre em contato conosco.